RHC 197602 - DECISAO

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O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado em recurso anteriormente distribuído, configurando litispendência e não sendo possível utilizar o habeas corpus para superar óbice processual; com esse fundamento, e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a concessão da liminar.

Parties
Paciente: EVALDIR MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Revista Pessoal, Nulidade Das Provas (fruits of the Poisonous Tree), Litispendência / Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Revista Pessoal Nulidade Das Provas (fruits of the Poisonous Tree) Litispendência / Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

EVALDIR MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria como justa causa para ação penal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado em recurso anteriormente distribuído, configurando litispendência e não sendo possível utilizar o habeas corpus para superar óbice processual; com esse fundamento, e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a concessão da liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.