RHC 197476 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 640g de cocaína e confissão), combinados com o risco efetivo de reiteração delitiva (ação penal em curso por porte ilegal de arma), o que satisfaz os pressupostos do art. 312 do CPP e autoriza a custódia para garantia da ordem pública, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: WEVERTON ANTONIO BEZERRA GOMES; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WEVERTON ANTONIO BEZERRA GOMES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 640g de cocaína e confissão), combinados com o risco efetivo de reiteração delitiva (ação penal em curso por porte ilegal de arma), o que satisfaz os pressupostos do art. 312 do CPP e autoriza a custódia para garantia da ordem pública, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.