HC 854090 - DECISAO

HC 854090 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, com indicação de fumus commissi delicti e periculum libertatis decorrentes da suposta atuação em organização criminosa no formato de milícia, da gravidade e habitualidade das infrações e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, a complexidade da ação penal com pluralidade de réus e atos de investigação justificou a dilação temporal, não havendo excesso de prazo nem constrangimento ilegal, e a não observância estrita do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não determina revogação automática da...

Parties
Paciente: ANDRE COSTA BASTOS; Órgão Julgador De Origem: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Artigo 288 a Do Código Penal (milícia Privada), Excesso De Prazo / Duração Razoável Do Processo, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Artigo 288 a Do Código Penal (milícia Privada) Excesso De Prazo / Duração Razoável Do Processo Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

ANDRE COSTA BASTOS

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis como requisito da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva em face do art. 93, IX, da CF e art. 312/313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, com indicação de fumus commissi delicti e periculum libertatis decorrentes da suposta atuação em organização criminosa no formato de milícia, da gravidade e habitualidade das infrações e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, a complexidade da ação penal com pluralidade de réus e atos de investigação justificou a dilação temporal, não havendo excesso de prazo nem constrangimento ilegal, e a não observância estrita do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não determina revogação automática da...

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se