HC 907120 - DECISAO

HC 907120 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a negativa de prisão domiciliar na origem foi fundamentada na reincidência da paciente e no fato de que ela já havia sido beneficiada com domiciliar e voltou a delinquir, justificando a manutenção da segregação cautelar; por esses fundamentos, indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FIAMA QUIRINO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

FIAMA QUIRINO DE MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a negativa de prisão domiciliar na origem foi fundamentada na reincidência da paciente e no fato de que ela já havia sido beneficiada com domiciliar e voltou a delinquir, justificando a manutenção da segregação cautelar; por esses fundamentos, indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.