HC 908625 - DECISAO

HC 908625 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia do decreto prisional primevo na inicial, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: DIVAIR CORDEIRO LARA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Ausência De Peça Prisional, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Ausência De Peça Prisional Inadmissibilidade Por Falta De Documentos

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Parties

DIVAIR CORDEIRO LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de cópia do decreto prisional primevo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia do decreto prisional primevo na inicial, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.