RHC 191802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou mora estatal ou paralisação indevida do processo; os autos apresentaram regular impulso processual e o lapso temporal é compatível com a complexidade da causa, a pluralidade de réus (16), a necessidade de atos como carta precatória e edital de citação e a gravidade dos delitos, de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Agravante: Patrícia de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Habeas Corpus +1 more

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Parties

Patrícia de Jesus Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Regularidade do impulso do processo
  3. 3 Reavaliação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou mora estatal ou paralisação indevida do processo; os autos apresentaram regular impulso processual e o lapso temporal é compatível com a complexidade da causa, a pluralidade de réus (16), a necessidade de atos como carta precatória e edital de citação e a gravidade dos delitos, de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos