HC 907897 - DECISAO

HC 907897 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peças indispensáveis (cópia da prisão preventiva e informações sobre o andamento processual), não atendendo ao ônus de instrução necessário para demonstrar o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ITAMAR FERNANDES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Sumário De Culpa, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trancamento De Ação Penal Sumário De Culpa Ônus De Instrução

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Parties

ITAMAR FERNANDES ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para término do sumário de culpa
  2. 2 relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peças indispensáveis (cópia da prisão preventiva e informações sobre o andamento processual), não atendendo ao ônus de instrução necessário para demonstrar o constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.