HC 908014 - DECISAO

HC 908014 - DECISAO

O relator concluiu que o decreto prisional carece de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 25,2g de cocaína) não é expressiva e ausentam-se elementos suficientes a demonstrar periculosidade que justifique o total cerceamento da liberdade; por isso, revogou a prisão preventiva de ofício e determinou a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ SILVA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIZ SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o decreto prisional carece de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 25,2g de cocaína) não é expressiva e ausentam-se elementos suficientes a demonstrar periculosidade que justifique o total cerceamento da liberdade; por isso, revogou a prisão preventiva de ofício e determinou a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO LUIZ SILVA PEREIRA.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.