HC 907670 - DECISAO

HC 907670 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se que o decreto prisional está adequadamente fundamentado, com prova da materialidade e indícios aceitáveis de autoria, preenchendo-se os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP (necessidade de garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta, reiteração delitiva e antecedentes), e sendo inadequada nesta fase processual a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal prima facie.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se que o decreto prisional está adequadamente fundamentado, com prova da materialidade e indícios aceitáveis de autoria, preenchendo-se os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP (necessidade de garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta, reiteração delitiva e antecedentes), e sendo inadequada nesta fase processual a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal prima facie.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.