HC 908400 - DECISAO

HC 908400 - DECISAO

Verificou-se que a conduta imputada (tentativa de subtrair uma parafusadeira de R$200,00 e R$40,00 em espécie, sem violência ou grave ameaça, com restituição pouco depois) preenche os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), sendo, portanto, atípica. Diante disso e na hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para reconhecer a atipicidade e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, devendo ser colocado em liberdade se não houver outra causa de prisão.

Parties
Paciente: Maicon Seggiaro Kovalski; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida de ofício; reconhecimento da atipicidade da conduta; absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Reincidência, Lesividade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Insignificância Atipicidade Reincidência +1 more

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Parties

Maicon Seggiaro Kovalski

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretar prisão preventiva
  3. 3 incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor

Ratio Decidendi

Verificou-se que a conduta imputada (tentativa de subtrair uma parafusadeira de R$200,00 e R$40,00 em espécie, sem violência ou grave ameaça, com restituição pouco depois) preenche os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), sendo, portanto, atípica. Diante disso e na hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para reconhecer a atipicidade e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, devendo ser colocado em liberdade se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida de ofício; reconhecimento da atipicidade da conduta; absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício
  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente