HC 907261 - DECISAO

HC 907261 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; além disso, a preventiva está fundada em elementos concretos (apreensão de drogas em quantidades significativas), de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIAN RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

LUCIAN RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; além disso, a preventiva está fundada em elementos concretos (apreensão de drogas em quantidades significativas), de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.