HC 874514 - DECISAO

HC 874514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configuraria substituição de recurso próprio e porque a decisão regional fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da periculosidade do paciente e de sua suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, além do risco de fuga e de continuidade da atividade delitiva, não sendo, portanto, caso para concessão da ordem ou aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configuraria substituição de recurso próprio e porque a decisão regional fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da periculosidade do paciente e de sua suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, além do risco de fuga e de continuidade da atividade delitiva, não sendo, portanto, caso para concessão da ordem ou aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se