HC 905822 - DECISAO

HC 905822 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o enunciado nº 691 do STF; a decisão de primeiro grau contém fundamentação suficiente sobre materialidade, indícios de autoria e necessidade da custódia para garantia da ordem pública em face da integração da paciente a organização criminosa, e o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstração de constrangimento ilegal, além de existir segredo de justiça no processo originário que impede avaliação sumária.

Parties
Paciente: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Do Decreto Prisional Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o enunciado nº 691 do STF; a decisão de primeiro grau contém fundamentação suficiente sobre materialidade, indícios de autoria e necessidade da custódia para garantia da ordem pública em face da integração da paciente a organização criminosa, e o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstração de constrangimento ilegal, além de existir segredo de justiça no processo originário que impede avaliação sumária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.