HC 883996 - DECISAO

HC 883996 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado devido à superveniência de sentença condenatória, proferida em 06/03/2024, que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título não apreciado pelo Tribunal de origem, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do writ no STJ.

Parties
Paciente: MARCIO LELI OLIVEIRA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Superveniência De Sentença Condenatória Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

MARCIO LELI OLIVEIRA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia
  2. 2 necessidade de novo pronunciamento do tribunal de origem diante de novo título que embasa a custódia

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado devido à superveniência de sentença condenatória, proferida em 06/03/2024, que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título não apreciado pelo Tribunal de origem, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do writ no STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • habeas corpus julgado prejudicado
  • liminar indeferida (conforme fls. 91/92)