RHC 192523 - DECISAO

RHC 192523 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente encontra fundamentação concreta e idônea, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrando risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; além disso, as alegações de inocência e discussão sobre regime futuro constituem reexame de mérito inadmissível na via do habeas corpus, e as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCO LUCENA ROCHA MAIA; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2206252-98.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória Pelo Stj, Recurso Provido Indeferido/negado Provimento
Outcome
nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Homogeneidade (alegação), Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Homogeneidade (alegação) +1 more

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Parties

FRANCISCO LUCENA ROCHA MAIA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2206252-98.2023.8.26.0000)

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória Pelo Stj, Recurso Provido Indeferido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 alegação de afronta ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente encontra fundamentação concreta e idônea, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrando risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; além disso, as alegações de inocência e discussão sobre regime futuro constituem reexame de mérito inadmissível na via do habeas corpus, e as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.