HC 908062 - DECISAO

HC 908062 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de primeiro grau traz fundamentos plausíveis para a prisão preventiva (reiteração, garantia da ordem pública, garantia do curso da ação penal e emprego de violência), e a ausência de contemporaneidade não se revela manifestamente ilegal diante da jurisprudência do STJ que avalia a gravidade concreta e a presença dos requisitos no momento da decretação.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES DA SILVA MARTINS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Reconhecimento Fotográfico Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

FELIPE ALVES DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da decretação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de primeiro grau traz fundamentos plausíveis para a prisão preventiva (reiteração, garantia da ordem pública, garantia do curso da ação penal e emprego de violência), e a ausência de contemporaneidade não se revela manifestamente ilegal diante da jurisprudência do STJ que avalia a gravidade concreta e a presença dos requisitos no momento da decretação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.