HC 849070 - DECISAO

HC 849070 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória na ação penal nº 5013204-60.2023.8.24.0039, o que configura novo título judicial e impõe que a defesa utilize meio recursal próprio, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, havendo perda superveniente do objeto do writ.

Parties
Paciente: CHRYSTIAN BRAGATTO MAIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto Em Razão De Sentença Condenatória)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Prejudicialidade Perda De Objeto Sentença Condenatória

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Parties

CHRYSTIAN BRAGATTO MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto Em Razão De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de meio recursal próprio após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória na ação penal nº 5013204-60.2023.8.24.0039, o que configura novo título judicial e impõe que a defesa utilize meio recursal próprio, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, havendo perda superveniente do objeto do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.