HC 908581 - DECISAO

HC 908581 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, constatada a situação prevista no HC coletivo do STF e no art. 318-A do CPP (mulher mãe de criança menor sem crime praticado com violência ou grave ameaça e não contra o descendente), e tendo em vista a prioridade da proteção integral da criança, a Corte concedeu de ofício a ordem para substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DE AZEVEDO CARRILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida de ofício a ordem para substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção Integral, Habeas Corpus Coletivo
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MARIA EDUARDA DE AZEVEDO CARRILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF expresso no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, constatada a situação prevista no HC coletivo do STF e no art. 318-A do CPP (mulher mãe de criança menor sem crime praticado com violência ou grave ameaça e não contra o descendente), e tendo em vista a prioridade da proteção integral da criança, a Corte concedeu de ofício a ordem para substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida de ofício a ordem para substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar da paciente.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar da paciente; advertir que o descumprimento das condições imposta pelo juízo de origem importará o restabelecimento da custódia preventiva.
  • Comunicar o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Juízo de primeira instância.