HC 859853 - DECISAO

HC 859853 - DECISAO

Ordem denegada: o habeas corpus não é via adequada para reconhecer nulidade por alegada parcialidade do juiz quando tal arguição demanda revolvimento probatório e há incidente processual próprio; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (liderança de organização criminosa, grande quantidade de entorpecente, risco de reiteração, antecedentes e evasão anterior), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a futura aplicação da lei penal, não havendo excesso de prazo que torne a prisão ilegal.

Parties
Paciente: ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES; Recorrido: Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Parcialidade Do Magistrado (suspeição/impedimento), Trancamento Da Ação Penal, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Lavagem De Capitais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Por Parcialidade Do Magistrado (suspeição/impedimento) Trancamento Da Ação Penal Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

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Parties

ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES

Paciente

Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 imparcialidade do juiz e suscitação de nulidade processual
  2. 2 adequação do habeas corpus para arguír suspeição/impedimento
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovação de nulidade

Ratio Decidendi

Ordem denegada: o habeas corpus não é via adequada para reconhecer nulidade por alegada parcialidade do juiz quando tal arguição demanda revolvimento probatório e há incidente processual próprio; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (liderança de organização criminosa, grande quantidade de entorpecente, risco de reiteração, antecedentes e evasão anterior), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a futura aplicação da lei penal, não havendo excesso de prazo que torne a prisão ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • publique-se