HC 886475 - DECISAO

HC 886475 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito e reincidência, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LEANDRO NOGUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LEANDRO NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito e reincidência, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.