HC 879893 - DECISAO

HC 879893 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois consta sentença proferida em 09/04/2024 condenando o paciente pelo crime previsto no art. 171, parágrafo 4º, c/c art. 65, inciso I, do Código Penal, com pena de 2 anos de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, sendo permitido o recurso em liberdade; com esse fundamento, manteve-se que não subsiste interesse executivo do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Associação Criminosa, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Associação Criminosa Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Limites do habeas corpus para exame aprofundado de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois consta sentença proferida em 09/04/2024 condenando o paciente pelo crime previsto no art. 171, parágrafo 4º, c/c art. 65, inciso I, do Código Penal, com pena de 2 anos de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, sendo permitido o recurso em liberdade; com esse fundamento, manteve-se que não subsiste interesse executivo do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.