HC 908223 - DECISAO

HC 908223 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve demonstração suficiente, por elementos concretos, da periculosidade, risco de reiteração ou indispensabilidade da prisão preventiva, considerando a primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no crime; assim, em juízo de proporcionalidade, a custódia não se mostrou necessária e foi possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: SANDRO ELORY DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO ELORY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve demonstração suficiente, por elementos concretos, da periculosidade, risco de reiteração ou indispensabilidade da prisão preventiva, considerando a primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no crime; assim, em juízo de proporcionalidade, a custódia não se mostrou necessária e foi possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.