RHC 197077 - DECISAO

RHC 197077 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da materialidade e indícios de autoria (flagrante por furto de celular), da multirreincidência e das condenações definitivas do acusado, bem como do fato de ter sido libertado em 28/11/2023 e em pouco mais de três meses ter voltado a delinquir; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; e a alegação de desproporcionalidade quanto à provável pena futura não é cognoscível neste estágio processual.

Parties
Recorrente: CLAUDEIR BASTOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

CLAUDEIR BASTOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva face à provável pena futura

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da materialidade e indícios de autoria (flagrante por furto de celular), da multirreincidência e das condenações definitivas do acusado, bem como do fato de ter sido libertado em 28/11/2023 e em pouco mais de três meses ter voltado a delinquir; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; e a alegação de desproporcionalidade quanto à provável pena futura não é cognoscível neste estágio processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.