RHC 183344 - DECISAO

RHC 183344 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, decorrente do relaxamento da prisão preventiva do recorrente pelo juízo a quo, tornando desnecessária a análise do pedido principal.

Parties
Recorrente: ELY STOLE DO NASCIMENTO NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Prejudicada
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade (perda Do Objeto)

Case Brief

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Parties

ELY STOLE DO NASCIMENTO NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, decorrente do relaxamento da prisão preventiva do recorrente pelo juízo a quo, tornando desnecessária a análise do pedido principal.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.