HC 878515 - DECISAO

HC 878515 - DECISAO

Havendo prova do delito e indícios suficientes de autoria, aliados à multirreincidência, reiteração delitiva e quebra de confiança (o paciente estava em liberdade provisória com monitoramento eletrônico quando cometeu novo furto qualificado), configura-se risco concreto à ordem pública que justifica a restauração da prisão preventiva; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VINICIUS TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.230645-6/001); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Monitoramento Eletrônico, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Monitoramento Eletrônico Ordem Pública

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Parties

VINICIUS TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.230645-6/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova do crime e indício suficiente de autoria
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo prova do delito e indícios suficientes de autoria, aliados à multirreincidência, reiteração delitiva e quebra de confiança (o paciente estava em liberdade provisória com monitoramento eletrônico quando cometeu novo furto qualificado), configura-se risco concreto à ordem pública que justifica a restauração da prisão preventiva; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.