HC 859619 - DECISAO

HC 859619 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada por fatos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de 243,4 g de cocaína acondicionada em 408 invólucros plásticos, o que demonstra periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública — e, assim, a custódia cautelar foi mantida, devendo ser compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, de modo que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação neste regime.

Parties
Paciente: KAUE CHRISTIAN JANUARIO ROSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Semiaberto

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Parties

KAUE CHRISTIAN JANUARIO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela quantidade e modo de acondicionamento da droga
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada por fatos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de 243,4 g de cocaína acondicionada em 408 invólucros plásticos, o que demonstra periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública — e, assim, a custódia cautelar foi mantida, devendo ser compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, de modo que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação neste regime.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Orders

  • Paciente deverá aguardar o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.