HC 896727 - DECISAO

HC 896727 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o magistrado singular determinou a baixa dos registros dos mandados de prisão no Sistema BNMP, eliminando a alegada pendência que motivava o writ, motivo pelo qual, nos termos do art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ, o mandamus perdeu seu objeto.

Parties
Paciente: JOSÉ GOMES DA ROCHA NETO; Paciente: ALFREDO DOS SANTOS JUNIOR; Impetrado: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Registro De Mandado De Prisão No Portal BNMP, Perda De Objeto, Competência (prevenção), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Registro De Mandado De Prisão No Portal BNMP Perda De Objeto Competência (prevenção) Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ GOMES DA ROCHA NETO

Paciente

ALFREDO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus por baixa dos registros no BNMP
  2. 2 competência para apreciação de impugnações por câmara preventiva
  3. 3 possibilidade de órgão fracionário rever decisões de outro órgão fracionário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o magistrado singular determinou a baixa dos registros dos mandados de prisão no Sistema BNMP, eliminando a alegada pendência que motivava o writ, motivo pelo qual, nos termos do art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ, o mandamus perdeu seu objeto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.