HC 908039 - DECISAO

HC 908039 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso, justificando aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 STF Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

ANDERSON BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 prisão preventiva por crime do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso, justificando aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.