HC 908247 - DECISAO

HC 908247 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação idônea: embora não seja reincidente, o paciente tem condenação não transitada em julgado por roubo (proc. 0018593-57.2021.8.13.0114) e a combinação das circunstâncias demonstra propensão à reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público; Corréu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Reincidência

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

corréu

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valor probatório de condenação não transitada em julgado como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação idônea: embora não seja reincidente, o paciente tem condenação não transitada em julgado por roubo (proc. 0018593-57.2021.8.13.0114) e a combinação das circunstâncias demonstra propensão à reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.