HC 907757 - DECISAO

HC 907757 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de instrução suficiente, notadamente pela não juntada da íntegra do acórdão hostilizado, o que impede demonstrar o fumus boni iuris; é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, razão pela qual, com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Não Concedida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ônus Da Instrução Probatória Em Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ônus Da Instrução Probatória Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Não Concedida)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 citação por edital e irregularidade na citação
  3. 3 necessidade de juntada da íntegra do acórdão hostilizado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de instrução suficiente, notadamente pela não juntada da íntegra do acórdão hostilizado, o que impede demonstrar o fumus boni iuris; é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, razão pela qual, com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.