HC 891436 - DECISAO

HC 891436 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a vedação de recorrer em liberdade estavam fundamentadas em dados concretos (grande quantidade de droga apreendida de 15,570 kg, risco de reiteração e permanência do réu preso durante o processo), observando-se os requisitos dos arts. 312 e 387, §1º do CPP e os critérios do art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006; a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem e não pode ser apreciada nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RENATO COSTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação n. 0803781-15.2022.8.15.0751)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Excesso De Prazo Da Custódia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Excesso De Prazo Da Custódia Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria +1 more

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Parties

RENATO COSTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação n. 0803781-15.2022.8.15.0751)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 imposição de regime inicial mais gravoso em razão da quantidade da droga e circunstâncias judiciais
  3. 3 alegação de excesso de prazo da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a vedação de recorrer em liberdade estavam fundamentadas em dados concretos (grande quantidade de droga apreendida de 15,570 kg, risco de reiteração e permanência do réu preso durante o processo), observando-se os requisitos dos arts. 312 e 387, §1º do CPP e os critérios do art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006; a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem e não pode ser apreciada nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Liminar indeferida