HC 869334 - DECISAO

HC 869334 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o feito originário foi arquivado definitivamente por não oferecida denúncia, havendo perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusada: Maria Clara de Araújo Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Arquivamento Por Não Oferecida Denúncia, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, Inciso XI
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Arquivamento Por Não Oferecida Denúncia Regimento Interno Do Stj, Art. 34, Inciso XI

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Maria Clara de Araújo Neves

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prejuízo por perda superveniente do objeto
  2. 2 regularidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 arquivamento do feito por ausência de denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o feito originário foi arquivado definitivamente por não oferecida denúncia, havendo perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.