HC 889304 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso previsto, ante a ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva resta fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública, e não se verificou desídia estatal que justificasse relaxamento da custódia.
- Parties
- Paciente: ALAN BATISTA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
ALAN BATISTA PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso previsto, ante a ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva resta fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública, e não se verificou desídia estatal que justificasse relaxamento da custódia.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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