HC 908137 - DECISAO
O pedido não pode ser acolhido porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem e, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica. Há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam a prisão preventiva, e é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANDRE MASCARENHAS DE FREITAS; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Análise De Liminar Denegada / Habeas Corpus Em Que Se Indefere Liminarmente
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade, Risco De Contágio Por Covid 19, Superlotação Carcerária
Case Brief
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Parties
ANDRE MASCARENHAS DE FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Apontado Como Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Denegada / Habeas Corpus Em Que Se Indefere Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar à luz da Súmula 691/STF
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser acolhido porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem e, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica. Há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam a prisão preventiva, e é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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