HC 908418 - DECISAO

HC 908418 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; as decisões ordinárias não se mostraram teratológicas e a prisão preventiva assentou-se em elementos concretos (notadamente fuga), ao passo que a alegação de necessidade de prisão domiciliar demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO BARBOZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 312 CPP, Art. 121 § 2º, Incs. II E IV CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Humanitária Art. 312 CPP +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO BARBOZA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razão de saúde

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; as decisões ordinárias não se mostraram teratológicas e a prisão preventiva assentou-se em elementos concretos (notadamente fuga), ao passo que a alegação de necessidade de prisão domiciliar demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.