HC 885154 - DECISAO

HC 885154 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória (Processo 1501576-77.2023.8.26.0541 - TJSP) que condenou o paciente e ensejou novo título prisional com novos fundamentos para manutenção da custódia; por possuir novos e diversos fundamentos agregados ao decreto prisional primitivo, a ordem não pode ser conhecida, nos termos do entendimento sedimentado desta Corte (ex.: AgRg no HC n. 731.126/SP).

Parties
Paciente: GABRIEL DAYLLER ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Condenação Superveniente, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Condenação Superveniente Tráfico Privilegiado

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Parties

GABRIEL DAYLLER ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente com novo título prisional
  2. 2 fundamentos para manutenção da prisão preventiva (quantidade de drogas apreendidas, atos infracionais pretéritos, periculosidade)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória (Processo 1501576-77.2023.8.26.0541 - TJSP) que condenou o paciente e ensejou novo título prisional com novos fundamentos para manutenção da custódia; por possuir novos e diversos fundamentos agregados ao decreto prisional primitivo, a ordem não pode ser conhecida, nos termos do entendimento sedimentado desta Corte (ex.: AgRg no HC n. 731.126/SP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.