HC 907739 - DECISAO

HC 907739 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido por esta Corte em razão de não ter sido julgada a matéria pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória não se verificou ilegalidade manifesta, pois o tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, apontando risco de reiteração delitiva e dificuldade de localização da paciente, de modo que a manutenção da segregação cautelar mostrou-se justificada, pelo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUANA DRUM CONRADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Estelionato (fraude Eletrônica), Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Estelionato (fraude Eletrônica) Prisão Domiciliar

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Parties

LUANA DRUM CONRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido por esta Corte em razão de não ter sido julgada a matéria pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória não se verificou ilegalidade manifesta, pois o tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, apontando risco de reiteração delitiva e dificuldade de localização da paciente, de modo que a manutenção da segregação cautelar mostrou-se justificada, pelo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se