RHC 184140 - DECISAO

RHC 184140 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de nulidade por ausência de intimação para sustentação oral não foi suscitada na instância originária, havendo preclusão/supressão de instância; a alegação de excesso de prazo ficou superada em razão do encerramento da instrução e apresentação de alegações finais (incidência da Súmula 52 do STJ); e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela gravidade concreta do modus operandi e pela presença dos requisitos autorizadores, em especial para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SOARES SALVADOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Nulidade Por Falta De Intimação Para Sustentação Oral, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Preclusão/supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Nulidade Por Falta De Intimação Para Sustentação Oral Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Preclusão/supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SOARES SALVADOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de nulidade por ausência de intimação para sustentação oral não foi suscitada na instância originária, havendo preclusão/supressão de instância; a alegação de excesso de prazo ficou superada em razão do encerramento da instrução e apresentação de alegações finais (incidência da Súmula 52 do STJ); e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela gravidade concreta do modus operandi e pela presença dos requisitos autorizadores, em especial para garantia da ordem pública.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 737-738)
  • Publique-se.