RHC 197135 - DECISAO

RHC 197135 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da instrução deficiente: ausência de documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva, sentença e andamentos) que impedem a verificação das alegações sobre a ilegalidade da prisão preventiva, ônus do advogado constituído para apresentar tais peças, razão pela qual mantém‑se a decisão atacada.

Parties
Recorrente: Darlei Delazeri Grzybovski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Processual, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Instrução Processual Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 318 Do Código De Processo Penal

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Parties

Darlei Delazeri Grzybovski

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 instrução deficiente por ausência de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, sentença e andamentos)
  3. 3 pedido de imposição de prisão domiciliar em virtude de responsabilidade por criança menor de 6 anos com deficiência e epilepsia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da instrução deficiente: ausência de documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva, sentença e andamentos) que impedem a verificação das alegações sobre a ilegalidade da prisão preventiva, ônus do advogado constituído para apresentar tais peças, razão pela qual mantém‑se a decisão atacada.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.