HC 886136 - DECISAO

HC 886136 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade a ensejar conhecimento de ofício; adicionalmente, não se verifica desídia estatal ou demora injustificável na formação da culpa, diante da complexidade das investigações, das diligências realizadas e da condição de foragido do paciente, circunstância que afasta a tese de excesso de prazo.

Parties
Paciente: THIAGO BORGES BARBOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Trancamento Do Inquérito Policial, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telemático, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Foragido
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Parties

THIAGO BORGES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 Ausência de justa causa para custódia cautelar e pedido de trancamento do inquérito
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade a ensejar conhecimento de ofício; adicionalmente, não se verifica desídia estatal ou demora injustificável na formação da culpa, diante da complexidade das investigações, das diligências realizadas e da condição de foragido do paciente, circunstância que afasta a tese de excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomendo de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.