HC 868808 - DECISAO

HC 868808 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da decisão colegiada na Apelação n. 1529690-78.2022.8.26.0050, que absolveu o paciente de todas as imputações e determinou a expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente de objeto, razão pela qual se aplica o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURIVAN MACENA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Absolvição, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Absolvição Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURIVAN MACENA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto devido à absolvição na apelação
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea na sentença condenatória
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base em motivação de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da decisão colegiada na Apelação n. 1529690-78.2022.8.26.0050, que absolveu o paciente de todas as imputações e determinou a expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente de objeto, razão pela qual se aplica o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se