HC 884080 - DECISAO

HC 884080 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para justificar a custódia cautelar, o habeas corpus foi considerado prejudicado, porquanto tais novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LEUZI WILLIANS FLORES PELEGRINI FILHO; Paciente: MARCIO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Prejudicialidade Do Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Execução Provisória

Case Brief

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Parties

LEUZI WILLIANS FLORES PELEGRINI FILHO

Paciente

MARCIO SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que traz novos fundamentos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para justificar a custódia cautelar, o habeas corpus foi considerado prejudicado, porquanto tais novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.