HC 908534 - DECISAO

HC 908534 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada flagrante ilegalidade, sendo vedado a esta Corte conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem nos termos da Súmula 691/STF; a matéria exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: DARGIELE BRANDÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

DARGIELE BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada flagrante ilegalidade, sendo vedado a esta Corte conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem nos termos da Súmula 691/STF; a matéria exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.