RHC 196979 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial a reincidência específica, autuações em flagrante em 05.02.2024 e 16.03.2024 e o risco de reiteração criminosa — que evidenciam periculosidade e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties: Recorrente: PEDRO VINICIUS BATISTA DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares

Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO VINICIUS BATISTA DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação adequada da prisão cautelar
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.