HC 908776 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; a manutenção da prisão cautelar mostrou-se compatível com a gravidade e complexidade do caso e com os requisitos legais do art. 312 do CPP.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada a existência de flagrante ilegalidade; ordem não concedida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 verificação de excesso de prazo da prisão preventiva
- 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; a manutenção da prisão cautelar mostrou-se compatível com a gravidade e complexidade do caso e com os requisitos legais do art. 312 do CPP.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada a existência de flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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