HC 908169 - DECISAO

HC 908169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em art. 312 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006, amparado em depoimentos, laudo de lesões e risco de reiteração, tornando inviável, no momento, a substituição por cautelares diversas.

Parties
Paciente: VALDINEY GONCALVES NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

VALDINEY GONCALVES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em art. 312 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006, amparado em depoimentos, laudo de lesões e risco de reiteração, tornando inviável, no momento, a substituição por cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.