RHC 189516 - DECISAO

RHC 189516 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado porque, superveniente à impugnação da prisão preventiva, foi proferida sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impugnação da preventiva; aplicou-se o art. 34, XI, do RISTJ para julgar o writ prejudicado.

Parties
Recorrente: JEFERSON DANIEL GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado; Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
recurso prejudicado; extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

JEFERSON DANIEL GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado; Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal e falta de fundamentação da manutenção da prisão
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque, superveniente à impugnação da prisão preventiva, foi proferida sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impugnação da preventiva; aplicou-se o art. 34, XI, do RISTJ para julgar o writ prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado; extinto sem julgamento do mérito

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Extingue-se o recurso sem julgamento do mérito.