RHC 196416 - DECISAO

RHC 196416 - DECISAO

Acolhimento do recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva decretada não foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; a não localização do paciente para citação não configura, por si só, fundamento válido para custódia cautelar, de modo que restou configurado constrangimento ilegal, devendo ser revogada a prisão e assegurado ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (sexta Turma), Provimento Concedido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido pelo STJ (Sexta Turma)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Citação Por Edital, Regime Semiaberto, Fundamentação Judicial (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Citação Por Edital Regime Semiaberto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (sexta Turma), Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei 13.964/2019
  3. 3 conversão de medidas cautelares em prisão preventiva por descumprimento

Ratio Decidendi

Acolhimento do recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva decretada não foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; a não localização do paciente para citação não configura, por si só, fundamento válido para custódia cautelar, de modo que restou configurado constrangimento ilegal, devendo ser revogada a prisão e assegurado ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido pelo STJ (Sexta Turma)

Orders

  • Revogar a ordem de prisão decretada em desfavor de SEBASTIÃO OLIVEIRA DOS SANTOS
  • Intimem-se