HC 906469 - DECISAO

HC 906469 - DECISAO

Indeferiu-se o habeas corpus liminarmente porque a prisão preventiva do paciente foi mantida por decisão colegiada fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública, à instrução criminal e à ordem econômica, em contexto de investigação de organização criminosa, e porque o remédio extraordinário não se mostra adequado para substituir o recurso ordinário cabível diante da inexistência de constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: ELVIS FUCHTER; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Ordem Econômica
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Parties

ELVIS FUCHTER

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 existência de risco à ordem pública, à instrução criminal e à ordem econômica justificando prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o habeas corpus liminarmente porque a prisão preventiva do paciente foi mantida por decisão colegiada fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública, à instrução criminal e à ordem econômica, em contexto de investigação de organização criminosa, e porque o remédio extraordinário não se mostra adequado para substituir o recurso ordinário cabível diante da inexistência de constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.