HC 908421 - DECISAO

HC 908421 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filhos menores e a conduta em tese atribuída (tráfico de drogas) não foi praticada mediante grave ameaça ou violência, nem contra seus descendentes, enquadrando-se nas diretrizes do art. 318-A do CPP e do HC 143.641/SP, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e observância das condições apontadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CRISTINA CARRION GODOI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CRISTINA CARRION GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de doze anos
  2. 2 Aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP e dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceções à substituição em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filhos menores e a conduta em tese atribuída (tráfico de drogas) não foi praticada mediante grave ameaça ou violência, nem contra seus descendentes, enquadrando-se nas diretrizes do art. 318-A do CPP e do HC 143.641/SP, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e observância das condições apontadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Sem prejuízo da análise e imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal